Em 12 de Novembro, OGE 2027 reforça controlo da despesa pública e dá ao Presidente poder para cativar até 30% das dotações

Resumo: A proposta do OGE 2027, discutida e votada na generalidade a 12 de Novembro na Assembleia Nacional, inclui regras mais apertadas de execução da despesa e permite ao Titular do Poder Executivo cativar até 30% das dotações orçamentais, com excepções para salários, dívida e sectores sociais prioritários.

Pontos-chave

• O relatório de fundamentação do OGE 2027 prevê que o Titular do Poder Executivo possa cativar até 30% das dotações orçamentais, medida apresentada como forma de reforçar o controlo e a eficiência da despesa pública, segundo o jornal O País.

  [8] O País

• O mesmo documento, citado por O País, exclui dessa cativação as remunerações salariais, os projectos da Saúde, da Educação e do Combate à Pobreza, os Órgãos de Soberania e o serviço da dívida; também mantém a proibição de horas extraordinárias fora do regime especial da Saúde e de despesas sem cabimentação prévia.

  [8] O País