Governo elimina certificado de habitabilidade para estabelecimentos comerciais e mantém exclusões para edifícios habitacionais e hospitais

Resumo: O Conselho de Ministros aprovou a eliminação da exigência do Certificado de Habitabilidade para vários estabelecimentos que exercem actividades económicas, no quadro da simplificação administrativa e do Projecto Simplifica.

Pontos-chave

• O Conselho de Ministros aprovou, na sua nona sessão ordinária, o decreto presidencial que elimina a obrigatoriedade do Certificado de Habitabilidade para estabelecimentos que exercem actividades económicas, como parte das medidas de simplificação administrativa e melhoria do ambiente de negócios.

  [1] Ver Angola[2] Jornal de Angola

• Segundo Pedro Fiete, secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, a decisão enquadra-se na estratégia do Executivo de reduzir a burocracia, eliminar licenças e autorizações sectoriais e avançar com o modelo de licenciamento único, no âmbito do Projecto Simplifica.

  [1] Ver Angola[2] Jornal de Angola