Tribunal Constitucional rejeita queixas da UNITA
Resumo:
TC de Angola rejeita queixas da UNITA e valida a composição da Comissão Nacional Eleitoral. Decisão unânime abre caminho para nomeações na Assembleia.
Pontos-chave:
Em 13 de junho de 2025, o Tribunal Constitucional de Angola anunciou a rejeição dos dois pedidos apresentados pela UNITA contra a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). A decisão confirma a validade da resolução aprovada pela maioria do MPLA e define os caminhos legais para a nomeação dos novos membros. Analistas destacam que a Corte atuou com base em critérios de constitucionalidade e legalidade.
O primeiro acórdão (n.º 990/2025) referia-se à providência cautelar interposta pela UNITA para suspender a votação da resolução parlamentar. O Tribunal declarou a ação extinta por “inutilidade superveniente da lide”, pois a matéria já havia sido votada na Assembleia Nacional. Observadores afirmam que esse entendimento reafirma o princípio de economia processual e evita decisões antecipadas sem pertinência prática. Essa abordagem jurisprudencial ganhou destaque entre especialistas em direito eleitoral.
No segundo acórdão (n.º 994/2025), o plenário do TC rejeitou por unanimidade a impugnação da Resolução n.º 118/24, de 5 de dezembro. O tribunal concluiu que não houve ofensa à Constituição nem à legislação eleitoral. Com isso, confirmou-se o critério de distribuição de comissários por partido ou coligação, consolidando a legalidade do instrumento que fixa o número de membros da CNE. Essa decisão ressalta o respeito aos parâmetros normativos estabelecidos.
A deliberação atribui nove lugares ao MPLA, quatro à UNITA e um representante para cada um dos três partidos minoritários: PRS, PHA e FNLA. A UNITA contestou essa divisão, alegando violação dos princípios de equilíbrio institucional e proporcionalidade. Segundo o partido, a distribuição deve levar em conta a expressão eleitoral global da oposição e não apenas o número de assentos individuais no Parlamento.
Com a validação do TC, a nomeação dos 17 membros da CNE seguirá para votação na Assembleia Nacional, incluindo representantes do Presidente da República, partidos e sociedade civil. O órgão é responsável por organizar e supervisionar processos eleitorais em Angola. Especialistas indicam que a definição clara dos critérios fortalece a transparência e confiança no sistema eleitoral, preparando o país para futuros pleitos democráticos.
