O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) oficializou a criação do Serviço Provincial do Icolo e Bengo do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), determinando simultaneamente a extinção do Serviço Municipal que funcionava naquela circunscrição territorial.
A nova medida administrativa foi estabelecida através do Decreto Executivo n.º 433/26, publicado na Iª Série do Diário da República n.º 187. Com a entrada em vigor deste diploma legal, o Executivo procede a uma reorganização estrutural que visa adequar a gestão de serviços sociais na província.
De acordo com o documento oficial, a criação desta nova estrutura provincial tem como objectivo garantir uma maior eficiência na cobertura dos serviços de segurança social, respondendo de forma célere ao crescimento da população activa bem como a nova divisao politica e Administrativa. A transição assegura que as competências anteriormente atribuídas ao nível municipal sejam agora assumidas com maior abrangência administrativa e autonomia de decisão.
Revogação de legislação anterior
O diploma legal determina ainda a revogação de toda a legislação que contrarie o disposto no presente documento, consolidando o novo quadro jurídico para o funcionamento da instituição na província. A transição de serviços deverá ocorrer em conformidade com as orientações directas do MAPTSS, salvaguardando sempre os direitos dos utentes e dos contribuintes inscritos no sistema de segurança social obrigatória.
Com esta reclassificação para Serviço Provincial, a instituição ganha nova capacidade operacional para responder às necessidades dos trabalhadores e empregadores da região. Espera-se que a nova estrutura reduza o tempo de espera na tramitação de processos e melhore a proximidade com os cidadãos que necessitam de interagir com a segurança social.
