A protecção da saúde pública, a segurança alimentar e a preservação do ambiente estão entre as prioridades da Proposta de Lei sobre Pesticidas, Fertilizantes e Correctivos Agrícolas, que deverá ser discutida e votada na generalidade pelo Plenário da Assembleia Nacional.
Segundo a casa das leis, as Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, 3 de Novembro, com 28 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, o Relatório Parecer Conjunto sobre o diploma, abrindo caminho à sua apreciação pelos deputados.
A iniciativa legislativa pretende reforçar os mecanismos de regulação e fiscalização da produção, importação, exportação, comercialização, transporte, utilização e descarte de pesticidas e fertilizantes, de modo a prevenir os riscos associados ao uso inadequado destes produtos na actividade agrícola.
Na apresentação do relatório, a deputada Esperança Pembele destacou a necessidade de actualizar o quadro jurídico do sector, tendo em conta os riscos que a utilização de produtos químicos pode representar para a saúde humana e para o ambiente.
Entre as medidas previstas constam a criação de mecanismos de registo, fiscalização e controlo dos produtos, bem como regras específicas para o seu transporte, aplicação e eliminação.
O diploma procura igualmente assegurar que o aumento da produção e da produtividade agrícola seja acompanhado por práticas responsáveis, capazes de evitar a contaminação dos solos e dos recursos hídricos, proteger os consumidores e salvaguardar a saúde dos trabalhadores do sector agrícola.
A proposta pretende ainda contribuir para a produção de alimentos saudáveis e reforçar a segurança alimentar, através de um maior controlo do mercado e da utilização dos factores de produção agrícola.
Composto por seis capítulos e 28 artigos, o documento tem como fundamento constitucional o artigo 39.º da Constituição da República de Angola, que consagra o direito de todos a um ambiente sadio e não poluído.
A proposta deverá substituir diplomas legais que remontam a 1936 e 1954, considerados desajustados à realidade actual do sector agrícola, segundo explicações anteriormente prestadas pelo ministro da Agricultura e Florestas, Isaac dos Anjos.
A iniciativa foi apreciada pelo Conselho de Ministros em Agosto de 2025, antes de ser remetida à Assembleia Nacional para aprovação.
