Resumo: As empresas públicas e de domínio público que estão fora da lei passam a ter regulamentos próprios de aquisições, com exigência de transparência, concorrência e melhor controlo das despesas. A medida surge num momento em que também se discute a sustentabilidade financeira dos serviços públicos, incluindo a energia.
As empresas públicas e com domínio público fora da Lei dos Contratos Públicos vão passar a ter regras próprias para a compra de bens e serviços e para a realização de despesas, devendo apresentar os seus regulamentos internos de aquisições no prazo de 90 dias.
[2] Correio KiandaSegundo o SNCP e o IGAPE, a orientação foi apresentada numa circular conjunta e pretende uniformizar procedimentos, definindo planeamento das compras, limites de despesa e quem tem competência para autorizar cada aquisição, com base em princípios como transparência, concorrência, legalidade e boa gestão dos recursos públicos.
[2] Correio Kianda
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Em paralelo, o IRSEA defendeu que não há serviço eléctrico sustentável sem receitas capazes de cobrir custos eficientes de operação, manutenção e expansão, mas sublinhou também a necessidade de proteger os consumidores. O regulador disse que o ajuste parcial aprovado em Agosto para o ciclo 2025-2028 incidiu apenas sobre clientes de Média e Alta Tensão, mantendo as tarifas residenciais inalteradas.
[1] Expansão
