SNCP e IGAPE impõem novas regras e prazo de 90 dias às empresas públicas fora da Lei dos Contratos Públicos

Resumo: As empresas públicas e de domínio público que estão fora da lei passam a ter regulamentos próprios de aquisições, com exigência de transparência, concorrência e melhor controlo das despesas. A medida surge num momento em que também se discute a sustentabilidade financeira dos serviços públicos, incluindo a energia.

Pontos-chave

• As empresas públicas e com domínio público fora da Lei dos Contratos Públicos vão passar a ter regras próprias para a compra de bens e serviços e para a realização de despesas, devendo apresentar os seus regulamentos internos de aquisições no prazo de 90 dias.

  [2] Correio Kianda

• Segundo o SNCP e o IGAPE, a orientação foi apresentada numa circular conjunta e pretende uniformizar procedimentos, definindo planeamento das compras, limites de despesa e quem tem competência para autorizar cada aquisição, com base em princípios como transparência, concorrência, legalidade e boa gestão dos recursos públicos.

  [2] Correio Kianda