Tribunal Constitucional declara inconstitucionais normas da Lei das ONG aprovada em Janeiro com 106 votos e 77 contra

Resumo: O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais várias normas da nova Lei das Organizações Não Governamentais, num acórdão que afeta regras de registo, financiamento e suspensão da atividade das ONG em Angola.

Pontos-chave

• O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais várias normas da nova Lei das Organizações Não Governamentais, por entender que violam o princípio da segurança jurídica, a proteção da confiança e a liberdade de associação.

  [2] Correio Kianda[1] Novo Jornal

• Segundo o acórdão referido na decisão, foram atingidas disposições dos artigos 6.º, 13.º e 30.º da lei, com força obrigatória geral, incluindo regras sobre habilitação das ONG, restrições ao financiamento e condições para suspensão da atividade.

  [2] Correio Kianda