Assembleia Nacional aprova, em 30 de Outubro, capítulos da proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal com reforço da protecção de dados e regime especial para menores

O deputado relator, Milonga Bernardo, propôs clarificar conceitos como dados sensíveis, dados biométricos e responsável pelo tratamento, além de introduzir princípios como finalidade, necessidade, proporcionalidade, minimização dos dados, transparência, rastreabilidade e não discriminação.

Segundo o Novo Jornal, a proposta de lei pretende reunir e actualizar num único diploma as normas sobre o Bilhete de Identidade e o Certificado de Registo Criminal, estabelecendo o BI como único documento válido e obrigatório para a identificação dos cidadãos.

O diploma também prevê que os certificados de registo criminal indiquem uma finalidade específica e tenham validade de 90 dias, além de um regime especial para menores baseado na confidencialidade e na restrição do uso de informações sobre factos ilícitos praticados por menores inimputáveis.