Tribunal Constitucional rejeita pedido da UNITA e mantém Lei 3/26 das carreiras militares das FAA, em 3 de Novembro
Imagem: Correio Kianda
Resumo: Em 3 de Novembro, o Tribunal Constitucional julgou improcedente o pedido da UNITA e confirmou a validade das normas da Lei 3/26 sobre as carreiras militares das FAA.
Pontos-chave
O Tribunal Constitucional rejeitou o pedido de fiscalização abstracta sucessiva apresentado pelo grupo parlamentar da UNITA contra alterações à Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, mantendo em vigor as normas contestadas. A decisão consta do Acórdão n.º 1164/2026, de 3 de Novembro, e valida a aplicação do regime aos militares no activo, na reserva e na reforma.
[2] Correio KiandaSegundo o acórdão, os juízes conselheiros consideraram que a reforma não elimina o vínculo estatutário do militar às FAA e que a despromoção por via administrativa não viola a Constituição, desde que sejam garantidos direito de defesa, contraditório, produção de provas e recurso aos tribunais. O Novo Jornal já tinha referido que o plenário entendeu não haver ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, segurança jurídica, protecção da confiança, proibição do excesso ou direito a um processo equitativo.
[2] Correio Kianda[1] Novo Jornal
